NOTA INFORMATIVA – Avaliação de Desempenho e Formação contínua de docentes – 15 de junho de 2020 – A centralidade destes requisitos, bem como as dúvidas recorrentemente colocadas à DGAE sobre estas temáticas, tornam indispensável a publicação de um conjunto de orientações que permitam o desenvolvimento de uma leitura convergente dos normativos legais em vigor, bem como uma uniformização dos procedimentos seguidos pelos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas (AE/ENA).
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro – Estabelece o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e define ainda as grandes linhas de orientação do novo regime de avaliação do desempenho docente.
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro – Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Despacho Normativo n.º 19/2012, de 17 de agosto – Estabelece os critérios a que devem obedecer os procedimentos de suprimento da avaliação través da ponderação curricular previsto no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira Docente.
Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro – Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.
Portaria n.º 266/2012, de 26 de outubro – Regulamenta a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.
Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro – Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.
Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro – Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes.
Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro – Define o regime de avaliação do desempenho dos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios.
